Resolução CNS nº 738, de 01 de fevereiro de 2024 — Uso de bancos de dados para pesquisa envolvendo seres humanos

Normatiza o uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos, definindo termos (anonimização, pseudonimização, controlador, operador, entre outros) e princípios éticos a serem observados. Estabelece responsabilidades do controlador e do operador, direitos dos participantes (acesso, retificação, retirada e indenização), requisitos para constituição e uso de banc...