Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026 — Estatuto dos Direitos do Paciente

Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, definindo direitos e responsabilidades de pacientes, profissionais e serviços de saúde no Brasil. Estabelece conceitos centrais como autodeterminação, diretivas antecipadas de vontade, representante do paciente, consentimento informado e cuidados paliativos, além de garantir acesso à informação, confidencialidade, direito a acompanhante e a segunda opi...