Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 - Lei sobre a pesquisa com seres humanos
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Define princípios, diretrizes e regras para condução de pesquisas, institui instância nacional e regulamenta funcionamento, atribuições e responsabilidades dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), bem como obrigações de patrocinadores e pesquisadores. Trata também de proteção de particip...
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